segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Os sem-trabalho e os direitos humanos (resposta a JF)

A Declaração Universal dos Direitos do Homem, adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948 e publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, no seu artigo 24.º estabelece que:

“Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres e, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e a férias periódicas pagas”

e no artigo 23.º § 1 define-se o princípio:

“Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à protecção contra o desemprego”,

E na § “3. Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de protecção social”

e que na §4. “Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para a defesa dos seus interesses”.

Se o estado português cumpre este último princípio, o facto é que ao proteger situações de precaridade (recibos verdes, empresas de subcontratação), ao estabelecer um salário mínimo abaixo dos 500 euros, deixa de cumprir o essencial do seu artigo 23º e 24º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Num mundo onde prevalecessem a justiça e os direitos humanos, os Estados que não os cumprissem estes direitos no trabalho seriam banidos do sistema de trocas internacionais ou sofreriam fortes medidas dissuasoras. Ao implementarem-se as regras do capitalismo selvagem nas trocas mundiais, como se tem feito desde os anos Oitenta do século passado, com a deslocalização massiva de indústrias para regiões do mundo onde os direitos humanos não são cumpridos, com a assinatura de acordos de comércio livre com Estados autoritários que estão à margem destes princípios, o resultado a médio prazo seria inevitavelmente (como se vê agora) o da convergência pela bitola do padrão social mais competitivo e a rápida aceleração da degradação ambiental. Durante uma década pensou-se que o crescimento do setor dos serviços nas sociedades ditas “avançadas” iria permitir-nos continuar a manter o nível de riqueza e de privilégio (cada vez mais identificado com o consumismo desenfreado) com um sistema de Estado social de “bem estar”. Mais: insistiu-se (e insiste-se) que este é o único e verdadeiro caminho para salvar o Estado social.
Os resultados que temos mostram-nos regimes democráticos que, em nome dos sacro princípios da finança e da economia capitalista e legitimados pelo voto popular, atuam de forma consciente e sistemática contra os direitos humanos e sociedades onde a miséria nas relações humanas impera. Nesse contexto, é sempre melhor trabalhar para consumir do que viver o abismo de um espaço público vazio. O nível de alienação inscrito nesta globalização atinge o paroxismo. Como dizia há alguns anos um jornal libertário espanhol “Mi matan si trabajo y mi matan si no trabajo”. Da miséria luxuosa dos anos Noventa, caminha-se agora a passos largos para a miséria austera, para a aniquilação das classes médias com o regresso ao poder plenipotenciário das oligarquias.
O desafio que se impõe é naturalmente o de enriquecer a vida à margem do atual sistema. Mas como fazê-lo? A solidariedade foi um caminho que os libertários privilegiaram no passado.
A crise ainda mal começou: a era do petróleo barato acabou e não vejo ainda uma nova economia a emergir. Não vejo (posso estar mal informado) novas regras que disciplinem o sistema financeiro, que o tornem mais transparente e submetido ao escrutínio público e ao controlo dos Estados, enfim, que limitem operações e produtos puramente especulativos. O que esta crise veio mostrar foi a capacidade de ação direta das elites, da sua capacidade para ignorar as instituições e os princípios que elas próprias defenderam durante anos, de um dia para o outro, da sua capacidade de lançar o fardo do seu comportamento patológico para os povos que administram. E apesar das rebeliões explodirem um pouco por toda a parte, elas têm sido eficazmente contidas através da pura repressão, os seus objetivos silenciados ou manipulados.

Paulo Guimarães

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